ProPatinhas e Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas)
Decreto nº 12.439, de 17 de abril de 2025 · publicada em 22/04/2025
Em resumo
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, operado pelo SinPatinhas. Prevê apoio a castração, microchipagem e cadastro, e o registro do número do microchip quando houver. Vigora desde a publicação.
O que muda nos documentos da clínica
Sem impacto direto em impressos. A carteirinha com QR Code sai do sistema federal, não da clínica.
