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Consulte as normas que orientam os documentos da rotina veterinária, com resumos, links oficiais e data da última conferência.
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025
Regula receituários eletrônicos e atualiza os modelos de controlados. Segundo esclarecimento da Anvisa de agosto de 2026, os modelos novos são obrigatórios para impressos emitidos desde 1...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 471, de 23 de fevereiro de 2021
Fixa critérios de prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos de uso sob prescrição com retenção da receita, com as substâncias listadas em instrução normativ...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 973, de 23 de abril de 2025
Altera a RDC nº 471/2021 para que a lista de substâncias e os prazos de validade das receitas passem a constar de instrução normativa específica (IN 360/2025, publicada no mesmo dia). Ent...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução CFMV nº 1.000, de 11 de maio de 2012
Define eutanásia, suas indicações e os princípios dos métodos. Lista métodos aceitáveis, aceitos sob restrição e inaceitáveis por espécie. Obriga o veterinário a manter prontuário com mét...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução CFMV nº 1.321, de 24 de abril de 2020
Define os documentos emitidos pelo médico-veterinário e o conteúdo mínimo de cada um: atestado sanitário, atestado de vacinação, atestado de óbito, carteira de vacinação, prontuário e 10 ...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução CFMV nº 1.465, de 27 de junho de 2022
Regulamenta as modalidades de telemedicina veterinária. A teleconsulta só vale com relação prévia veterinário-animal-responsável estabelecida presencialmente e registrada, e é vedada em u...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução CFMV nº 1.649, de 13 de junho de 2025
Define concorrência desleal, propaganda enganosa, abusiva e sensacionalismo e lista o que o profissional não pode fazer na divulgação. Postagens de terceiros repostadas contam como própri...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução CFMV nº 1.653, de 26 de junho de 2025
Altera a Resolução CFMV nº 1.321/2020. Redefine microchip, permite vias físicas e/ou digitais, detalha o registro de procedimentos no prontuário, fixa prazos para entrega de cópia do pron...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Resolução CFMV nº 1.690, de 21 de janeiro de 2026
Permite e regula o atendimento domiciliar a animais de estimação de pequeno porte, privativo de veterinário inscrito. Lista procedimentos vedados em casa, exige prontuário nos termos da R...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Decreto nº 12.439, de 17 de abril de 2025
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, operado pelo SinPatinhas. Prevê apoio a cas...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
Classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada (ICP-Brasil) e define onde cada uma vale. Na saúde, receitas de controle especial e atestados médicos eletrônicos ...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024
Autoriza a União a criar e manter o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, para animais de companhia. O cadastro reúne dados do responsável (documento, CPF e endereço) e do animal (espé...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Portaria MAPA nº 837, de 23 de setembro de 2025
Estabelece o regime de controle especial para substâncias e produtos de uso veterinário: listas (A1, A2, A3, B1, C1, C2, C5), notificação de receita veterinária, prescrição magistral nume...
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2013
Institui o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos. A nota oficial do MAPA esclarece que esse documento é emitido pelo serviço público. Carteiras comerciais de vacinação não o substituem.
Conferida na fonte oficial em 27/09/2026
Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial de uso humano, com as listas e os modelos de Notificação de Receita A, B e B2 e de Receita de Cont...
Conferida na fonte oficial em 24/09/2026
Conteúdo informativo da Petgraf. Não substitui o texto oficial das normas nem a orientação do seu CRMV.
