Autoriza o Cadastro Nacional de Animais Domésticos

Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 · publicada em 18/12/2024

Em resumo

Autoriza a União a criar e manter o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, para animais de companhia. O cadastro reúne dados do responsável (documento, CPF e endereço) e do animal (espécie, raça, sexo, idade, vacinas, saúde e identificação por microchip), com registro de venda, doação e óbito. Informação falsa sujeita a sanções. Um item sobre categoria de função do animal foi vetado.

O que muda nos documentos da clínica

Sem impacto direto em impressos da clínica. Reforça o valor de registrar o número do microchip em carteira, certificado de microchipagem e prontuário.

Ler o texto oficial

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