Você mandou a receita de pregabalina manipulada em PDF, assinada pelo gov.br, e a farmácia respondeu que não pode aceitar. A Portaria MAPA nº 837/2025 só aceita prescrição eletrônica de controlados com assinatura qualificada. Abaixo está o caminho, do certificado até a validação.
Os três tipos de assinatura eletrônica
A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis. A diferença entre eles decide se a sua receita digital vale.
| Tipo | O que é | Exemplo na clínica | Vale para controlado veterinário? |
|---|---|---|---|
| Simples | Identifica quem assina, sem garantia técnica forte | Nome digitado, imagem da assinatura colada no PDF | Não |
| Avançada | Usa certificado não emitido pela ICP-Brasil, ligada ao signatário de forma única | Assinatura pelo gov.br | Não |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil | e-CPF do veterinário em arquivo, token, cartão ou nuvem | Sim |
A assinatura digitalizada, aquela imagem da sua assinatura escaneada, não é nem avançada. E a assinatura do gov.br, que serve para muitos serviços públicos, é avançada. Para controlados, a Portaria 837 exige a qualificada.
Passo 1: confirme se a receita exige assinatura qualificada
Exigem assinatura qualificada quando emitidas em meio eletrônico:
- o formulário usual de prescrição de preparação magistral com substâncias controladas;
- a Notificação de Receita Veterinária.
Se você já tem certificado, assinar todas as receitas com ele evita confusão na rotina. As regras de cada documento estão em receita de controlados pela Portaria MAPA 837/2025.
Passo 2: escolha o tipo de certificado
O certificado ICP-Brasil para pessoa física é o e-CPF. Segundo o ITI, há três formatos:
| Formato | Onde fica | Validade | Bom para |
|---|---|---|---|
| A1 | Arquivo no computador ou celular | 1 ano | Quem prescreve sempre no mesmo computador |
| A3 | Cartão ou token | De 1 a 5 anos | Quem atende em mais de um local e quer mídia física |
| Em nuvem | Chave guardada em prestador credenciado, acesso pela internet | Varia conforme o prestador | Quem prescreve do celular ou de vários computadores |
Antes de comprar, confira se a plataforma de prescrição que você usa aceita o formato escolhido.
Passo 3: compre em uma Autoridade Certificadora credenciada
O certificado é emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil. A lista oficial está no site do ITI. O ITI não tabela preços: o valor muda conforme a certificadora, o formato e a validade.
O certificado é pessoal. Na clínica com vários veterinários, cada um precisa do seu. Usar o certificado de um colega para assinar a própria receita não é permitido.
Passo 4: faça a validação de identidade
Depois da compra, você agenda a validação com uma Autoridade de Registro:
- presencial, com coleta de dados biométricos;
- por videoconferência, quando a certificadora oferece essa opção.
Tenha em mãos documento de identificação com foto. Concluída a validação, o A1 é baixado, o A3 é entregue em mídia ou liberado em nuvem.
Passo 5: assine a receita
Há dois caminhos.
Em plataforma de prescrição. Várias plataformas veterinárias permitem carregar o certificado e assinar a receita dentro do sistema. Verifique se o PDF gerado sai com assinatura qualificada, e não com uma imagem de assinatura.
Direto no PDF. Monte a receita com todos os campos obrigatórios, salve em PDF e assine em um leitor de PDF que aceite certificado digital. Com A3, o token precisa estar conectado. Com certificado em nuvem, você autoriza pelo celular.
Na receita digital, o carimbo é dispensado. Os outros campos continuam obrigatórios: numeração, dados do responsável pelo animal, nome e espécie do animal, formulação, posologia e sua identificação com cadastro MAPA e CRMV.
Passo 6: valide em validar.iti.gov.br
Antes de enviar, confira o arquivo no VALIDAR, o serviço de validação do ITI. É gratuito e não pede login.
- Acesse validar.iti.gov.br.
- Envie o PDF assinado (o serviço também aceita arquivos .p7s e .xml, e leitura por QR Code).
- Leia o relatório: ele mostra se a assinatura é qualificada ou avançada e se o documento está íntegro.
Se o relatório apontar assinatura avançada, ou não encontrar assinatura, a farmácia vai recusar. Refaça a assinatura antes de mandar.
Passo 7: envie sem imprimir
A receita assinada com certificado vale em formato digital. Envie o PDF ao responsável pelo animal por e-mail ou mensagem, e oriente que ele encaminhe o arquivo à farmácia. Se ele imprimir o PDF, o papel não carrega a assinatura verificável.
Na teleconsulta, lembre que a Resolução CFMV 1.465/2022 só permite teleconsulta quando a relação prévia entre veterinário, animal e responsável foi estabelecida de forma presencial e registrada em prontuário.
Quando o papel continua sendo a melhor opção
A receita digital resolve bem o retorno à distância e o paciente crônico. O papel ainda é a escolha mais prática quando:
- você ainda não tem certificado, ou ele venceu;
- o responsável pelo animal não usa e-mail nem mensagem com facilidade;
- a farmácia da cidade tem dificuldade para receber e conferir o PDF;
- você atende a domicílio, sem computador por perto;
- o medicamento é de uso humano e a farmácia pede a via física para retenção. Veja o caso dos antimicrobianos em receita veterinária ou humana.
Perguntas frequentes
A assinatura do gov.br vale para receita de controlado?
Não. Ela é avançada. A Portaria MAPA 837/2025 exige assinatura qualificada, com certificado ICP-Brasil.
Posso imprimir a receita digital assinada?
Não para a compra. A receita assinada vale em formato digital, e o papel impresso não permite verificar a assinatura.
Posso colar a imagem da minha assinatura no PDF?
Não. Assinatura digitalizada não tem validade para controlados.
Dois veterinários da clínica podem usar o mesmo certificado?
Não. O certificado é individual e cada profissional assina com o seu.
Como a farmácia confere a minha assinatura?
No validar.iti.gov.br, que informa se a assinatura é qualificada e se o arquivo foi alterado.
Sem certificado? Tenha o receituário físico certo
Enquanto o certificado não chega, a receita em papel continua valendo. Para medicamento de uso humano de controle especial, use o Receituário de controle especial em 2 vias. Se você prefere preencher no computador e imprimir, o Receituário A5 para impressora sai com os dados da clínica. Todas as unidades são produzidas com a mesma arte e os mesmos dados.