Você mandou a receita de pregabalina manipulada em PDF, assinada pelo gov.br, e a farmácia respondeu que não pode aceitar. A Portaria MAPA nº 837/2025 só aceita prescrição eletrônica de controlados com assinatura qualificada. Abaixo está o caminho, do certificado até a validação.
Os três tipos de assinatura eletrônica
A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis. A diferença entre eles decide se a sua receita digital vale.
| Tipo | O que é | Exemplo na clínica | Vale para prescrição magistral controlada? |
|---|---|---|---|
| Simples | Identifica quem assina, sem garantia técnica forte | Nome digitado, imagem da assinatura colada no PDF | Não |
| Avançada | Usa certificado não emitido pela ICP-Brasil, ligada ao signatário de forma única | Assinatura pelo gov.br | Não |
| Qualificada | Usa certificado digital ICP-Brasil | e-CPF do veterinário em arquivo, token, cartão ou nuvem | Sim |
A assinatura digitalizada, aquela imagem da sua assinatura escaneada, não é nem avançada. E a assinatura do gov.br, que serve para muitos serviços públicos, é avançada. Para controlados, a Portaria 837 exige a qualificada.
Passo 1: confirme se a receita exige assinatura qualificada
Exigem assinatura qualificada quando emitidas em meio eletrônico:
- o formulário usual de prescrição de preparação magistral com substâncias controladas;
- notificações eletrônicas fora do fluxo de assinatura do SIPEAGRO, observada a norma aplicável. Para notificações assinadas dentro do SIPEAGRO, o MAPA aceita a assinatura do próprio sistema, conforme seu guia oficial e o Ofício-Circular 6/2026.
Se você já tem certificado, assinar todas as receitas com ele evita confusão na rotina. As regras de cada documento estão em receita de controlados pela Portaria MAPA 837/2025.
Passo 2: escolha o tipo de certificado
O certificado ICP-Brasil para pessoa física é o e-CPF. Segundo o ITI, há três formatos:
| Formato | Onde fica | Validade | Bom para |
|---|---|---|---|
| A1 | Arquivo no computador ou celular | 1 ano | Quem prescreve sempre no mesmo computador |
| A3 | Cartão ou token | De 1 a 5 anos | Quem atende em mais de um local e quer mídia física |
| Em nuvem | Chave guardada em prestador credenciado, acesso pela internet | Varia conforme o prestador | Quem prescreve do celular ou de vários computadores |
Antes de comprar, confira se a plataforma de prescrição que você usa aceita o formato escolhido.
Passo 3: compre em uma Autoridade Certificadora credenciada
O certificado é emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil. A lista oficial está no site do ITI. O ITI não tabela preços: o valor muda conforme a certificadora, o formato e a validade.
O certificado é pessoal. Na clínica com vários veterinários, cada um precisa do seu. Usar o certificado de um colega para assinar a própria receita não é permitido.
Passo 4: faça a validação de identidade
Depois da compra, você agenda a validação com uma Autoridade de Registro:
- presencial, com coleta de dados biométricos;
- por videoconferência, quando a certificadora oferece essa opção.
Tenha em mãos documento de identificação com foto. Concluída a validação, o A1 é baixado, o A3 é entregue em mídia ou liberado em nuvem.
Passo 5: assine a receita
Há dois caminhos.
Em plataforma de prescrição. Várias plataformas veterinárias permitem carregar o certificado e assinar a receita dentro do sistema. Verifique se o PDF gerado sai com assinatura qualificada, e não com uma imagem de assinatura.
Direto no PDF. Monte a receita com todos os campos obrigatórios, salve em PDF e assine em um leitor de PDF que aceite certificado digital. Com A3, o token precisa estar conectado. Com certificado em nuvem, você autoriza pelo celular.
Na receita digital, o carimbo é dispensado. Os outros campos continuam obrigatórios: numeração, dados do responsável pelo animal, nome e espécie do animal, formulação, posologia e sua identificação com cadastro MAPA e CRMV.
Passo 6: valide em validar.iti.gov.br
Antes de enviar, confira o arquivo no VALIDAR, o serviço de validação do ITI. É gratuito e não pede login.
- Acesse validar.iti.gov.br.
- Envie o PDF assinado (o serviço também aceita arquivos .p7s e .xml, e leitura por QR Code).
- Leia o relatório: ele mostra se a assinatura é qualificada ou avançada e se o documento está íntegro.
Se o relatório apontar assinatura avançada, ou não encontrar assinatura, a farmácia vai recusar. Refaça a assinatura antes de mandar.
Passo 7: envie sem imprimir
A receita assinada com certificado vale em formato digital. Envie o PDF ao responsável pelo animal por e-mail ou mensagem, e oriente que ele encaminhe o arquivo à farmácia. Se ele imprimir o PDF, o papel não carrega a assinatura verificável.
Na teleconsulta, lembre que a Resolução CFMV 1.465/2022 só permite teleconsulta quando a relação prévia entre veterinário, animal e responsável foi estabelecida de forma presencial e registrada em prontuário.
Formulário para manipulados e notificação para industrializados
Para manipulados veterinários controlados em papel, utilize formulário em 3 vias, numerado pelo profissional. Para industrializados veterinários controlados registrados no MAPA, a regra é a notificação emitida no sistema, em 2 vias. O bloco da gráfica não substitui essa notificação.
Quando o papel continua sendo a melhor opção
Para prescrições comuns preenchidas no computador, consulte o receituário A5 para impressora, em folhas soltas. Isso não transforma a impressão de um PDF assinado em receita digital verificável.
A receita digital resolve bem o retorno à distância e o paciente crônico. O papel ainda é a escolha mais prática quando:
- você ainda não tem certificado, ou ele venceu;
- o responsável pelo animal não usa e-mail nem mensagem com facilidade;
- a farmácia da cidade tem dificuldade para receber e conferir o PDF;
- você atende a domicílio, sem computador por perto;
- o medicamento é de uso humano e a farmácia pede a via física para retenção. Veja o caso dos antimicrobianos em receita veterinária ou humana.
Perguntas frequentes
A assinatura do gov.br vale para receita de controlado?
Para a prescrição magistral eletrônica, a assinatura gov.br avançada não substitui a qualificada ICP-Brasil. As notificações assinadas dentro do SIPEAGRO seguem o fluxo aceito pelo MAPA.
Posso imprimir a receita digital assinada?
Envie o arquivo digital original à farmácia para validar a assinatura. Uma impressão isolada não contém a assinatura eletrônica verificável; confira o procedimento de apresentação com a farmácia.
Posso colar a imagem da minha assinatura no PDF?
Não. Assinatura digitalizada não tem validade para controlados.
Dois veterinários da clínica podem usar o mesmo certificado?
Não. O certificado é individual e cada profissional assina com o seu.
Como a farmácia confere a minha assinatura?
No validar.iti.gov.br, que informa se a assinatura é qualificada e se o arquivo foi alterado.
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Escolha o formato para prescrições comuns. Controlados exigem conferência própria do formulário e da arte; a impressão não substitui a validação da assinatura eletrônica.
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Fontes
- Portaria MAPA nº 837/2025 (MAPA)
- Lei nº 14.063/2020
- ITI: perguntas frequentes sobre certificação digital
- Gov.br: validação de assinaturas eletrônicas (VALIDAR)
- Resolução CFMV nº 1.465/2022
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Estime o consumo na calculadora de receituários e consulte o comparativo de formatos. A escolha do formulário depende da prescrição e da norma aplicável.
Assinatura no SIPEAGRO
O MAPA aceita a assinatura de notificações dentro do SIPEAGRO, conforme o Ofício-Circular 6/2026. Essa situação é diferente da prescrição magistral eletrônica, que exige assinatura qualificada ICP-Brasil.
Modelos impressos de controle especial em 2026
Segundo a Anvisa, os novos modelos são obrigatórios para receituários impressos emitidos a partir de 18/05/2026. A prorrogação do SNCR eletrônico pela RDC 1.028/2026 não restabelece os modelos antigos. Confira o modelo oficial antes de encomendar ou emitir documentos.
Anvisa: modelos de receituário e prazos em vigor.
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